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DECRETO MUNICIPAL PROÍBE A PERMANÊNCIA DE ANIMAIS SOLTOS…

O  Governo  Municipal de  São  José do  Seridó, no uso de suas atribuições  que lhes são conferidas  pela Lei Orgânica do  município, e pelo instituído código de posturas municipais,  decreta  a proibição da permanência  de animais de médio e grande  porte  soltos  nas ruas logradouros públicos  ou locais de livre acesso  à  população.

A  execução deste decreto se dar após solicitação de grande parte da população que são prejudicadas com a presença destes animais soltos nas vias  públicas.

São considerados, para fins do decreto, animais de médio  porte  : Suínos, Caprinos  e  Ovinos. E de grande porte  Bovinos, equinos, muares, asininos e bubalinos.

Ao ser apreendido o proprietário terá o prazo de 7 dias  para resgatá-lo. Se o animal for  preso por uma segunda vez,  o pagamento da multa será cobrado em dobro. Se houver uma terceira inflação a apreensão terá efeito de confisco  e o animal será leiloado  em hasta pública  ou doado, independentemente de requerimento do proprietário e decurso de prazo.

Os  valores  dos preços públicos pertinentes   aos serviços de transporte, alimentação  e fornecimento  de água ,de animais apreendidos  pela administração  publica  municipal em vias e logradouros  públicos  serão reajustados anualmente  por decreto do poder executivo municipal.

A secretaria de Obras  e serviços  públicos  fará o gerenciamento deste decreto. A taxa de apreensão e depósito de animais, por dia ou por fração de dia do código tributário do  município será de 5 (cinco) reais ao dia. Já a tarifa  de preços  públicos,  pelos serviços de transporte alimentação e fornecimento de água ao animal apreendido e  levado  a depósito do município, por dia ou fração de dia  será de 15 (Quinze) reais. Com relação a tarifa de medicamento  e vacinas  para animais  apreendidos  em via pública , levados ao deposito do município: Preço de Mercado do medicamento ou vacina, na proporção  da quantidade efetivamente utilizada, ressalvada a possibilidade de  o proprietário  do animal  comprar diretamente o medicamento ou vacina, após ser notificado.

Fonte: Assessoria de Imprensa

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