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POLÍCIA AMBIENTAL FAZ GRANDE APREENSÃO DE GAIOLAS E PÁSSAROS EM SÃO JOSÉ DO SERIDÓ…

Nas primef2305ca9-14a6-43a1-b0dc-2aa9715c7752 (1)iras horas da manhã de hoje, 09 de março, a PM juntamente com a CIPAM fizeram a apreensão de várias gaiolas com pássaros da fauna silvestre.

Foram diversos Canários recapturados de criadores no bairro João Amaro, os mesmos foram conduzidos para delegacia aonde foram feitos os procedimentos logo em seguida foram liberados.

A Lei 9.605/98 a qual dispõe das sanções penais e administrativas das condutas e atividades lesivas ao meio ambiente e dá outras providências, estabelece em seu artigo 29 que:

Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:         Pena – detenção de seis meses a um ano, e multa.         § 1º Incorre nas mesmas penas:

I – quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida;         II – quem modifica, danifica ou destrói ninho, abrigo ou criadouro natural;         III – quem vende, expõe à venda, exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro ou depósito, utiliza ou transporta ovos, larvas ou espécimes da fauna silvestre, nativa ou em rota migratória, bem como produtos e objetos dela oriundos, provenientes de criadouros não autorizados ou sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente. Assim, possuir animal silvestre constitui sim crime com pena de detenção de seis meses a um ano e multa. Todavia o mesmo artigo do código em seu parágrafo 2º estabelece a possibilidade de haver perdão judicial no caso da guarda doméstica para fins de estimação, não sendo esta considerada espécie ameaçada de extinção. Hipótese em que a pena será extinta. § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Obs: Embora a responsabilidade penal no caso mencionado acima seja extinta, continua vigorando a responsabilidade administrativa podendo o dono do animal sofrer a devida multa pela guarda do mesmo.

PORTAL SERIDÓ

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