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POSSIBILIDADE DE CANDIDATURA DO EX-PREFEITO JOÃO LÁZARO ESBARRA NA LEI DA FICHA LIMPA…

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Em conversa informal com o jornalista Carlos Felipe na manhã desta quarta-feira, dia 24, o vereador e agro-pecuarista Negão de Pajoca (PROS) falou da sucessão municipal em São José do Seridó.

Ele informou que o grupo de oposição deverá apresentar o ex-prefeito João Lázaro Dantas como pré candidato á prefeito do sistema oposicionista e ressaltou que o grupo agora falta só definir quem será o companheiro de chapa do ex prefeito.

Por outro lado, vale lembrar que o nome do ex prefeito João Lázaro Dantas consta na lista de políticos ficha suja, ou seja, políticos condenados pelo Tribunal de Justiça. João Lázaro teve seus direitos políticos suspensos por ato doloso de improbidade administrativa. Suas contas também foram reprovadas pela Câmara Municipal de São José do Seridó.

Entenda a Lei da Ficha Limpa e a possibilidade evidente do indeferimento de candidatura do ex-prefeito:

A Lei Complementar n° 135/2010, chamada Lei da Ficha Limpa, foi criada por meio de iniciativa popular (CF/88, art. 61, § 2°) com o intuito de combater a corrupção eleitoral. Essa lei alterou a Lei Complementar n° 64/1990 incluindo nesta hipóteses de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade no exercício do mandato.

Sancionada em 19 de maio de 2010 pelo Congresso Nacional e publicada em junho do mesmo ano no Diário Oficial da União, a lei contou com 1,3 milhão de assinaturas de cidadãos de todos os estados brasileiros e do Distrito Federal.

Dentre aqueles que não podem ter a candidatura registrada segundo a Lei da Ficha Limpa, destacam-se:

  • os condenados por corrupção eleitoral;
  • os ocupantes de cargos eletivos que abdicarem de seus mandatos para escaparem de processo por violar dispositivo da Constituição Federal, de Constituição estadual ou de lei orgânica;
  • os condenados à suspensão dos direitos políticos por ato doloso de improbidade administrativa;
  • os excluídos do exercício da profissão, por decisão do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional;
  • os condenados em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade;
  • os demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial;
  • a pessoa física e os dirigentes de pessoa jurídica responsável por doações eleitorais tidas por ilegais;
  • os magistrados e os membros do Ministério Público que forem aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória ou que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar.
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